A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma série de direitos fundamentais a milhões de trabalhadores brasileiros. Mas você conhece todos eles? Neste guia completo, vamos detalhar cada direito trabalhista, como calcular seus benefícios e o que fazer em caso de descumprimento.
📋 O Que é a CLT?
A CLT foi criada em 1943 pelo Decreto-Lei nº 5.452 e consolidou todas as leis trabalhistas existentes no Brasil. Ela regulamenta as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos mínimos e proteções ao trabalhador.
💼 Quem é regido pela CLT?
Todo trabalhador com carteira assinada (registro em CTPS) é um empregado CLT. Isso inclui funcionários de empresas privadas, domésticos (com regras específicas) e alguns tipos de contrato temporário.
Não são CLT: servidores públicos estatutários, autônomos, MEIs e profissionais liberais sem vínculo empregatício.
💰 Salário e Remuneração
O salário é a contraprestação pelo trabalho realizado. Veja os principais pontos:
💵 Salário Mínimo 2026
O salário mínimo nacional em 2026 é de R$ 1.518,00. Estados podem ter pisos regionais maiores.
📅 Pagamento
Deve ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
📝 Holerite
O empregador é obrigado a fornecer demonstrativo de pagamento detalhando todos os valores.
🔒 Irredutibilidade
O salário não pode ser reduzido, salvo acordo coletivo em situações específicas.
⏰ Jornada de Trabalho
A CLT estabelece limites para a jornada de trabalho:
Limites Legais de Jornada
🕐 Horas Extras
Trabalhou além da jornada? Você tem direito a horas extras:
Dias Úteis
Adicional mínimo de 50% sobre a hora normal
Exemplo: hora normal R$ 20 → hora extra R$ 30
Domingos e Feriados
Adicional mínimo de 100% sobre a hora normal
Exemplo: hora normal R$ 20 → hora extra R$ 40
📊 Como calcular horas extras
Valor da hora normal: Salário ÷ 220 (para jornada 44h/semana)
Hora extra 50%: Hora normal × 1,5
Hora extra 100%: Hora normal × 2
🏖️ Férias
Todo trabalhador CLT tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo).
Componentes das Férias
📉 Redução de Férias por Faltas
Faltas não justificadas podem reduzir o período de férias:
Faltas no Período
- Até 5 faltas
- 6 a 14 faltas
- 15 a 23 faltas
- 24 a 32 faltas
- Mais de 32 faltas
Dias de Férias
- 30 dias
- 24 dias
- 18 dias
- 12 dias
- Perde o direito
Calculadora de Férias
Calcule exatamente quanto você vai receber de férias, incluindo o 1/3 constitucional e abono pecuniário.
Calcular Férias🎁 13º Salário
O décimo terceiro salário é uma gratificação natalina obrigatória, equivalente a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.
Pagamento do 13º
Cálculo: Se você trabalhou o ano inteiro, recebe um salário completo. Se trabalhou apenas parte do ano, recebe proporcional aos meses trabalhados (mínimo 15 dias no mês conta como mês cheio).
Calculadora de 13º Salário
Descubra quanto você vai receber de décimo terceiro, já com os descontos de INSS e IRRF.
Calcular 13º💼 FGTS - Fundo de Garantia
O FGTS é um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal.
Como Funciona o FGTS
🔓 Quando Posso Sacar o FGTS?
- Demissão sem justa causa: Saldo + multa de 40%
- Aposentadoria: Saque integral
- Compra de imóvel: Primeira casa própria
- Doenças graves: Câncer, HIV/AIDS
- Desastres naturais: Situações de emergência
- Saque-aniversário: Parte do saldo todo ano (se optar)
- 3 anos fora do regime CLT: Conta inativa
📄 Rescisão do Contrato
Ao sair do emprego, você pode ter direito a diversas verbas rescisórias, dependendo do tipo de demissão:
Demissão Sem Justa Causa
- ✅ Saldo de salário
- ✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- ✅ Férias + 1/3
- ✅ 13º proporcional
- ✅ Multa FGTS 40%
- ✅ Saque do FGTS
- ✅ Seguro-desemprego
Pedido de Demissão
- ✅ Saldo de salário
- ⚠️ Aviso prévio (cumprir ou descontar)
- ✅ Férias + 1/3
- ✅ 13º proporcional
- ❌ Multa FGTS
- ❌ Saque do FGTS
- ❌ Seguro-desemprego
⚠️ Justa Causa
Na demissão por justa causa, o trabalhador perde a maioria dos direitos:
❌ Direitos Perdidos na Justa Causa
- Aviso prévio
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais (apenas vencidas são pagas)
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
Motivos para justa causa: improbidade, insubordinação, abandono de emprego, embriaguez habitual, violação de segredo, entre outros (Art. 482 da CLT).
Calculadora de Rescisão CLT
Simule sua rescisão e descubra exatamente quanto você tem direito a receber.
Calcular Rescisão📅 Aviso Prévio
O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato. O prazo mínimo é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado (máximo 90 dias).
Cálculo do Aviso Prévio
📊 Exemplo
Trabalhador com 5 anos de empresa:
30 + (5 × 3) = 30 + 15 = 45 dias de aviso prévio
🔒 Estabilidades Provisórias
Algumas situações garantem estabilidade no emprego (não pode ser demitido sem justa causa):
🤰 Gestante
Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
🏥 Acidente de Trabalho
12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário.
🗳️ Dirigente Sindical
Do registro da candidatura até 1 ano após o mandato.
⚡ Membro da CIPA
Do registro da candidatura até 1 ano após o mandato.
💳 Descontos Permitidos
O empregador pode descontar do salário:
Descontos Obrigatórios
Descontos Permitidos (com autorização)
Calculadora de Salário Líquido
Descubra seu salário líquido após todos os descontos de INSS e Imposto de Renda.
Calcular Salário🏥 Licenças e Afastamentos
O trabalhador CLT tem direito a diversos afastamentos remunerados:
Licenças Previstas em Lei
- Licença-maternidade: 120 dias (180 com Empresa Cidadã)
- Licença-paternidade: 5 dias (20 com Empresa Cidadã)
- Casamento: 3 dias consecutivos
- Falecimento (cônjuge, pais, filhos): 2 dias
- Doação de sangue: 1 dia por ano
- Alistamento eleitoral: Até 2 dias
Afastamentos INSS
- Auxílio-doença: A partir do 16º dia de afastamento
- Auxílio-acidente: Sequela de acidente de trabalho
- Aposentadoria por invalidez: Incapacidade permanente
⚖️ O Que Fazer se Seus Direitos Forem Violados?
Se o empregador descumprir a legislação trabalhista:
- 1. Documente tudo: Guarde holerites, e-mails, mensagens e registros de ponto
- 2. Converse com o RH: Muitas vezes é erro administrativo
- 3. Denuncie ao sindicato: Pode intermediar negociações
- 4. Ministério do Trabalho: Faça denúncia pelo canal oficial
- 5. Ação trabalhista: Prazo de 2 anos após a saída para entrar com processo
⏰ Atenção ao Prazo!
Você tem até 2 anos após sair do emprego para entrar com ação trabalhista, e pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos de trabalho.
📌 Conclusão
A CLT garante uma série de direitos importantes ao trabalhador brasileiro. Conhecer esses direitos é fundamental para:
- Planejar suas finanças: Saber quando e quanto receberá de férias, 13º e rescisão
- Identificar irregularidades: Reconhecer quando a empresa descumpre a lei
- Negociar melhor: Entender seus direitos fortalece sua posição
- Evitar prejuízos: Garantir que nada seja deixado para trás na rescisão
Use nossas calculadoras para simular seus benefícios e tenha sempre clareza sobre o que você tem direito!